O Estatuto do Desarmamento prevê sanções para crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Qual das condutas abaixo constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003, com pena mais gravosa em caso de uso de arma de fogo?
- A)Posse de arma de fogo registrada para defesa pessoal.
Errada: posse de arma registrada para defesa pessoal, dentro dos limites legais, não configura crime.
- B)Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Correta mais provável: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime previsto na Lei 10.826/2003.
- C)Venda de arma de fogo em desacordo com normas administrativas.
Imprecisa: venda em desacordo pode configurar comércio ilegal, mas a redação fala genericamente em normas administrativas.
- D)Omissão no registro de roubo de arma de fogo.
Imprecisa: omissão de comunicação pode ser crime em hipóteses específicas, mas a formulação não é a mais direta.
- E)Devolução voluntária de arma irregular em campanha pública de desarmamento.
Errada: devolução voluntária em campanha de desarmamento não é crime.
Gabarito: B
O Estatuto do Desarmamento tipifica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido como crime. Posse regular registrada não é crime, devolução voluntária em campanha pública é incentivada, e outras condutas podem ser ilícitas conforme o caso, mas a alternativa mais direta e típica entre as opções é o porte ilegal.