O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?
- A)Comprovação de efetiva necessidade, que deve ser reconhecida pela autoridade competente.
Correta, portanto não é a incorreta: efetiva necessidade é requisito relevante.
- B)Aprovação em teste psicológico e de capacidade técnica por instituições autorizadas pela Polícia Federal.
Correta, portanto não é a incorreta: capacidade técnica e aptidão psicológica são exigidas.
- C)Renovação periódica do registro de porte, a cada 5 anos, com reavaliação de todos os critérios exigidos.
Correta em linhas gerais: o porte é temporário e sujeito a renovação/reavaliação.
- D)Possibilidade de concessão automática do porte a indivíduos que residam em áreas rurais.
Incorreta: residência em área rural não gera porte automático.
- E)Vedação ao porte de arma fora do horário de serviço para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.
Não é a melhor resposta: o regime de porte de guardas municipais tem regras próprias e já sofreu controle constitucional, mas a incorreção evidente é a concessão automática rural.
Gabarito: D
O porte de arma exige requisitos rigorosos, como efetiva necessidade, capacidade técnica, aptidão psicológica e autorização competente. Não existe concessão automática apenas pelo fato de a pessoa residir em área rural; mesmo o residente rural deve cumprir requisitos legais específicos para posse ou porte, conforme o caso.