Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?
- A)A lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.
Errada: lei penal mais gravosa não retroage.
- B)A lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.
Errada: lei mais benéfica retroage antes ou depois do trânsito em julgado.
- C)A abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Correta: abolitio criminis extingue a punibilidade e retroage.
- D)O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.
Errada: a irretroatividade não impede retroatividade benéfica.
- E)A continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.
Errada: continuidade normativo-típica ocorre quando a conduta continua criminosa em outro tipo penal.
Gabarito: C
A lei penal mais gravosa não retroage. A lei penal mais benéfica retroage mesmo após trânsito em julgado. A abolitio criminis ocorre quando a lei deixa de considerar o fato criminoso, extinguindo a punibilidade e alcançando fatos anteriores.