Considere a seguinte situação prática: Bet mantém em sua residência, em desacordo com autorização legal, munições de uso permitido. Neste caso, Bet responderá pelo crime de:
- A)O fato será considerado atípico em razão da inexistência de arma de fogo.
Errada, porque a lei também pune a posse de munição de uso permitido, mesmo sem arma de fogo.
- B)Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Certa, pois manter em residência, sem autorização, munição de uso permitido enquadra-se no art. 12 da Lei 10.826/2003.
- C)Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Errada, porque porte ilegal exige a conduta fora da residência ou do local de trabalho, não a simples guarda em casa.
- D)Omissão de cautela
Errada, porque omissão de cautela é figura típica ligada ao dever de cuidado com arma sob guarda, e não ao simples armazenamento irregular de munição.
Gabarito: B
A Lei 10.826/2003 trata com bastante rigor a posse e o porte de arma, acessório e munição. E aqui mora o detalhe que costuma derrubar muita gente: não é preciso haver arma de fogo para existir crime. A própria lei pune quem mantém, em casa ou no local de trabalho, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Ou seja, se Bet guardava munições de uso permitido em sua residência sem a devida autorização, a conduta se encaixa no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, que tipifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O texto legal é expresso ao incluir munição, então a ausência da arma não torna o fato atípico. Também não se fala em porte ilegal, porque porte é levar consigo fora da residência ou dependência, e aqui a situação é de manutenção dentro da casa. Já a omissão de cautela é outra história: ela aparece quando o responsável descumpre o dever de cuidado com arma sob sua guarda, especialmente para evitar acesso indevido por menor ou pessoa incapacitada. Resumo de prova: dentro de casa, em desacordo com a lei, arma, acessório ou munição de uso permitido cai no art. 12. A banca gosta de testar exatamente essa leitura literal do tipo penal, sem deixar você escapar pela palavra "arma" como se munição ficasse de fora.