Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), observe as proposições: I) Não há previsão expressa no Estatuto do Desarmamento de causa de aumento para a hipótese de porte compartilhado de arma de fogo de uso permitido. II) Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, previsto na Lei nº 8.069/1990, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. III) Embora o Estatuto do Desarmamento traga previsão expressa de vedação à fabricação, a venda, comercialização e importação de simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, o porte de simulacro não constitui conduta tipificada no Estatuto do Desarmamento. Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm SOMENTE afirmações verdadeiras:
- A)I e II.
Errada, porque o item II é falso: o delito do art. 241-A do ECA não é de menor potencial ofensivo.
- B)I e III.
Certa, porque os itens I e III estão corretos e o item II está incorreto.
- C)I, II e III.
Errada, porque o item II não é verdadeiro, já que a pena afasta o juizado especial.
- D)II e III.
Errada, porque o item II é falso, embora o item III esteja correto.
- E)Somente a I.
Errada, porque o item III também é verdadeiro, então não é apenas o item I.
Gabarito: B
A questão mistura dois assuntos que adoram pegar candidato no detalhe: Estatuto do Desarmamento e ECA. O truque aqui é não ler “no automático”, porque a banca troca uma palavrinha e muda tudo. No item I, a ideia é correta: o Estatuto do Desarmamento não traz, de forma expressa, uma causa de aumento específica para a hipótese de porte compartilhado de arma de fogo de uso permitido. Então, se a arma é dividida entre pessoas, isso não gera, por si só, essa majorante expressa apontada na assertiva. Já o item II cai por terra porque o fato descrito é crime do ECA, sim, mas não é de menor potencial ofensivo. O art. 241-A da Lei 8.069/1990 pune publicar ou divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente com pena de 3 a 6 anos e multa, o que afasta totalmente a lógica dos Juizados Especiais. Por fim, o item III está certo: o Estatuto do Desarmamento realmente veda fabricar, vender, comercializar e importar simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, mas o simples porte de simulacro não vem tipificado, em regra, como crime nessa lei. Por isso, o gabarito é B, porque apenas os itens I e III são verdadeiros.