Observe as afirmações sobre o tema ação penal: I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário. II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor ação penal privada subsidiária da pública. III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada à representação e deve observar a forma prevista em lei. IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa aproveita a todos os supostos autores da infração penal. V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada é causa de extinção da punibilidade que se opera independentemente da aceitação do suposto autor da infração penal. Quais dos itens contêm afirmações corretas?
- A)II e III.
Errada, porque a II não está correta: a ação penal privada subsidiária da pública depende de inércia do Ministério Público, não do simples arquivamento do inquérito.
- B)I e III.
Errada, porque a I está correta, mas a III também está, então a alternativa fica incompleta.
- C)I e IV.
Certa, porque I e IV estão corretas: a regra é a ação pública incondicionada, salvo exceção legal, e a renúncia na ação privada aproveita a todos os autores.
- D)II e V.
Errada, porque a II está incorreta e a V também, já que o perdão do ofendido exige aceitação do querelado.
- E)I, IV e V.
Errada, porque a V está incorreta: o perdão do ofendido não dispensa aceitação do suposto autor do fato, e a III também é verdadeira.
Gabarito: C
A ação penal, em regra, é pública incondicionada. Isso significa que, na maior parte dos crimes, o Ministério Público pode agir sem depender de autorização da vítima, salvo quando a lei exigir representação ou outra condição específica. É a lógica do sistema: o Estado assume a iniciativa, e a exceção precisa estar expressa na lei, como manda o art. 100 do Código Penal. A assertiva III está correta porque, na ação penal pública condicionada à representação, a manifestação do ofendido é mesmo condição de procedibilidade. E não basta "qualquer jeito": a representação deve observar a forma prevista em lei, nos termos do art. 39 do CPP. Aqui, a vítima não é plateia, mas também não pode improvisar fora das regras. A assertiva IV também está correta: na ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa aproveita a todos os supostos autores do fato. Isso está no art. 49 do CPP e evita escolhas seletivas do querelante no meio da história. Por isso, o gabarito C faz sentido: I e IV são verdadeiras. A II erra porque ação penal privada subsidiária da pública não surge simplesmente porque o inquérito foi arquivado; ela cabe quando o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal, conforme art. 29 do CPP. E a V está errada porque o perdão do ofendido depende de aceitação do querelado, então não se opera automaticamente, como deixa claro o art. 58 do CPP.