Assinale a única alternativa que NÃO configura uma causa excludente da ilicitude:
- A)Coação moral irresistível.
Errada, porque a coação moral irresistível exclui a culpabilidade, e não a ilicitude, nos termos do art. 22 do CP.
- B)Exercício regular do direito.
Certa, pois o exercício regular do direito é causa excludente da ilicitude prevista no art. 23 do CP.
- C)Estrito cumprimento do dever legal.
Certa, porque o estrito cumprimento do dever legal também afasta a ilicitude, conforme o art. 23 do CP.
- D)Legítima defesa.
Certa, já que a legítima defesa é excludente de ilicitude expressa no art. 25 do CP e no art. 23 do CP.
- E)Estado de necessidade.
Certa, porque o estado de necessidade é causa legal de exclusão da ilicitude, prevista no art. 23 do CP.
Gabarito: A
Aqui mora uma pegadinha clássica de Direito Penal: nem toda expressão bonita em latim ou no art. 23 do CP significa causa de exclusão da ilicitude. As causas de exclusão da ilicitude, em regra, são as do art. 23 do Código Penal: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Quando uma delas aparece, o fato deixa de ser ilícito, como se o ordenamento dissesse: "neste caso, pode". A coação moral irresistível é diferente. Ela não está entre as excludentes da ilicitude, mas sim entre as causas de exclusão da culpabilidade, porque o agente age sob pressão irresistível de outra pessoa, sem exigibilidade de conduta diversa. Em outras palavras, o fato continua sendo típico e ilícito, mas o agente não deve ser punido por falta de culpabilidade. É a inteligência do art. 22 do CP, que também trata da obediência hierárquica. Por isso, a alternativa A é a única incorreta para a pergunta. As demais alternativas representam excludentes de ilicitude clássicas e expressas na lei penal. A banca costuma cobrar exatamente essa distinção: ilicitude de um lado, culpabilidade do outro. Se você misturar as duas, a questão te pega no pulo. Resumo de prova: art. 23 do CP traz as excludentes de ilicitude; art. 22 do CP trata da coação moral irresistível e da obediência hierárquica, que afastam a culpabilidade. Essa separação cai muito em concurso porque parece detalhe, mas é detalhe com poder de derrubar questão.