Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, compete ao juiz da execução penal:
- A)estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e estimular e promover a pesquisa criminológica.
Estatística criminal e pesquisa criminológica são atribuições de política penitenciária, não do juiz da execução.
- B)aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais.
Correta: reúne competências expressas do juiz da execução penal.
- C)estabelecer regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.
Arquitetura e construção de presídios não é atribuição jurisdicional do juiz da execução.
- D)emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
Parecer sobre indulto e comutação é atribuição do Conselho Penitenciário.
Gabarito: B
Na LEP, compete ao juiz da execução aplicar lei posterior mais benéfica ao condenado e inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais.