Constituem efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados na sentença:
- A)a obrigação tornada certa de reparar o dano causado pelo crime.
A obrigação de reparar o dano é efeito certo da condenação, não o efeito não automático perguntado.
- B)a perda do cargo, do mandato ou da função pública, em caso de reincidência.
Correta: corresponde ao efeito não automático previsto na lei.
- C)a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por 20 anos.
A inabilitação não é por vinte anos; a lei prevê prazo menor.
- D)a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Prestação de serviços é pena restritiva, não efeito não automático da condenação.
Gabarito: B
Na Lei de Abuso de Autoridade, a perda do cargo, mandato ou função é efeito não automático, condicionado à reincidência e à declaração motivada na sentença.