Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a legislação elenca algumas excepcionalidades, a exemplo dos integrantes
- A)dos tribunais do Poder Judiciário, no exercício de suas funções regulares.
Incorreta. A lei não autoriza porte a todos os integrantes dos tribunais no exercício regular de suas funcoes.
- B)dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, no exercício de suas funções regulares.
Incorreta. A exceção legal ligada ao Ministério Público não e ampla para todos os seus integrantes em funcoes regulares.
- C)das guardas municipais dos Municípios com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.
Incorreta. A alternativa não reproduz corretamente a exceção legal aplicável as guardas municipais conforme a disciplina do art. 6.
- D)das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Correta. O art. 6 da Lei 10.826/2003 inclui os integrantes das policias penais federal, estaduais e distrital entre as exceções a proibicao do porte.
- E)das controladorias e corregedorias, durante o trabalho.
Incorreta. Controladorias e corregedorias, genericamente consideradas, não aparecem como exceção ampla ao porte de arma.
Gabarito: D
O art. 6 da Lei 10.826/2003 estabelece a regra de proibicao do porte de arma de fogo e lista exceções. Entre elas estão os integrantes das policias penais federal, estaduais e distrital. Já tribunais e Ministerios Públicos não conferem porte amplo a todos os seus integrantes em funcoes regulares; a autorizacao legal e restrita a servidores de seguranca, nos termos regulamentares.