O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Conforme a Lei 10.826/2003, que também dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o SINARM tem a competência de: I- Cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores. II- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição onde não houver delegacias da Polícia Federal. III- Cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições. IV- Realizar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização. É CORRETO o que se afirma apenas em:
- A)I e III.
Correta. Apenas os itens I e III correspondem as competências do SINARM cobradas pela Lei 10.826/2003.
- B)I e IV.
Incorreta. O item IV, sobre estudos estatisticos de criminalidade e vitimizacao, não e competência especifica do SINARM.
- C)I, II e III.
Incorreta. O item II não descreve competência do SINARM; contrabando e descaminho são tema de repressao policial/aduaneira, não cadastro do sistema.
- D)I e II.
Incorreta. Inclui o item II, que não integra as competências legais do SINARM.
- E)III e IV.
Incorreta. Embora o item III esteja correto, o item IV não corresponde a competência do SINARM.
Gabarito: A
O SINARM, no âmbito da Polícia Federal, possui competências cadastrais previstas na Lei 10.826/2003, como registrar transferências, extravio, furto, roubo e ocorrencias que alterem dados cadastrais, além de cadastrar produtores, comerciantes, exportadores e importadores autorizados. Nem toda atividade de seguranca pública ou estatistica pertence ao SINARM.