A Lei 10.826, de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e legisla sobre os crimes e as penas para os ilícitos que envolvem armas de fogo, munições e acessórios. Nessa perspectiva, em relação aos crimes e respectivas penas previstas nesta mesma Lei, analise: I- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. III- Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de (2) dois a (4) quatro anos, e multa. A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
- A)II e III apenas.
Errada, porque os itens I e II trazem penas incompatíveis com a Lei 10.826/2003, embora o item III esteja correto.
- B)II apenas.
Errada, porque o item II está incorreto na pena indicada e o item III está correto, então não é apenas o II.
- C)I, II e III.
Errada, porque os itens I e II têm penas trocadas em relação aos tipos penais da lei.
- D)III apenas.
Certa, pois somente o item III reproduz corretamente o crime e a pena previstos no art. 15 do Estatuto do Desarmamento.
- E)I apenas.
Errada, porque o item I não corresponde à pena prevista para a conduta descrita na Lei 10.826/2003.
Gabarito: D
A Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, separa bem os crimes ligados a arma de fogo conforme a conduta praticada. Em prova, o segredo é não misturar os tipos penais: porte/posse irregular, omissão de cautela e disparo de arma têm penas diferentes, embora pareçam parentes próximos. No item I, a conduta até lembra o art. 14 da lei, que trata do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mas a pena informada está errada. O art. 14 prevê reclusão de 2 a 4 anos e multa, não detenção de 1 a 2 anos. No item II, a descrição corresponde ao art. 13, que pune quem deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere da arma. Aqui também houve troca da pena: a lei prevê detenção de 1 a 2 anos e multa, e não reclusão de 2 a 4 anos. Já o item III está certinho. O art. 15 pune disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado, em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, quando não for para praticar outro crime, com reclusão de 2 a 4 anos e multa. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas a afirmativa III está correta.