Kaio, auditor de tributos do município de Biribiri (MG), exige o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em montante que sabe ser indevido do Sr. Francisco. Nessa situação hipotética, a conduta de Kaio pode ser tipificada, em tese, como o crime de
- A)advocacia administrativa.
Errada, porque advocacia administrativa exige patrocinar interesse privado perante a Administracao, e nao cobrar tributo indevido.
- B)extorsão.
Errada, porque extorsao e crime comum praticado com violencia ou grave ameaca, o que nao aparece no caso.
- C)corrupção passiva.
Errada, porque corrupcao passiva envolve solicitar ou receber vantagem indevida, e aqui o nucleo e a exigencia de tributo indevido.
- D)excesso de exação.
Certa, porque o art. 316, paragrafo 1o, do CP pune o funcionario que exige tributo ou contribuicao social que sabe indevido, ou o cobra a maior.
- E)prevaricação.
Errada, porque prevaricacao exige retardar ou deixar de praticar ato de oficio por interesse ou sentimento pessoal, e nao exigencia indevida de tributo.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é simples: quando o funcionario publico, no exercicio da funcao de cobrar tributo, exige tributo ou contribuicao social que sabe ser indevido, ou cobra valor maior do que o devido, ele pode responder por excesso de exacao. Isso esta no art. 316, paragrafo 1o, do Codigo Penal. A lei pune justamente esse abuso na cobranca tributaria, porque o agente usa a autoridade do cargo para apertar o contribuinte alem do permitido. No enunciado, Kaio, auditor de tributos do municipio, exige IPTU em montante que ele sabe ser indevido. Perceba o detalhe decisivo: nao e apenas um erro de calculo, e uma exigencia consciente de valor indevido. Esse componente subjetivo encaixa perfeitamente no tipo penal de excesso de exacao, que e uma especie de abuso funcional na cobranca de tributo. A banca gosta de testar a diferenca entre crimes contra a administracao e crimes patrimoniais. Se o problema esta na cobranca tributaria feita com abuso, o caminho e o art. 316, paragrafo 1o, e nao extorsao, corrupcao passiva ou prevaricacao. Na pratica, o funcionario usa a caneta como se fosse martelo de juiz, mas a lei nao deixa essa brincadeira passar. Portanto, o gabarito e a letra D, porque Kaio, sendo auditor fiscal, exigiu tributo indevido com consciencia disso, exatamente a hipoteses tipificada como excesso de exacao.