Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal, indique a opção correta.
- A)Esse instrumento não se aplica às leis penais temporárias ou excepcionais.
Errada. A ultratividade é justamente típica das leis temporárias e excepcionais.
- B)Esse instrumento se aplica apenas aos casos de crimes de competência do tribunal do júri em virtude da gravidade dos delitos.
Errada. Não se limita a crimes do Tribunal do Júri.
- C)A ultratividade da lei penal sempre ocorrerá em prejuízo do réu.
Errada. A ultratividade nem sempre ocorre em prejuízo do réu; depende da hipótese legal.
- D)Somente ocorrerá a ultratividade da lei penal em prejuízo do réu nos casos de reincidência do mesmo.
Errada. Reincidência não é requisito para ultratividade.
- E)A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Correta. Reproduz a regra do art. 3º do Código Penal.
Gabarito: E
Ultratividade é a aplicação de uma lei mesmo depois de cessada sua vigência. Leis penais temporárias e excepcionais são ultrativas: aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que o período ou a circunstância excepcional tenha terminado.