Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.
- A)Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal.
Incorreta. O STF não declarou o desacato inconstitucional nem não recepcionado.
- B)É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
Incorreta. A exigencia de reparacao do dano para progressao em crime contra a Administração foi considerada constitucional.
- C)De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.
Incorreta. Ocultar notas no corpo, no mesmo contexto do crime antecedente, não tem autonomia suficiente para lavagem conforme o entendimento cobrado.
- D)A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.
Correta. Inserir em lei municipal conteúdo não aprovado pelo Legislativo configura falsificacao de documento público.
- E)É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.
Incorreta. Afastamento automatico de servidor apenas por indiciamento em lavagem, sem controle judicial adequado, é inconstitucional.
Gabarito: D
A jurisprudencia do STF manteve a compatibilidade constitucional do desacato e admite regras rigorosas para progressao em crimes contra a Administração. Em lavagem, e preciso autonomia em relação ao crime antecedente. A insercao posterior, em lei municipal, de conteúdo não aprovado pela Camara pode configurar falsificacao de documento público.