Questão comentada de Direito Penal

Dadas as afirmativas a respeito dos crimes contra as finanças públicas e em licitações e contratos administrativos, I. Comete o crime de perturbação de processo licitatório aquele que afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. II. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. III. Comete o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. IV. Comete o crime de patrocínio de contratação indevida aquele que admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. verifica-se que está(ão) correta(s)

• A)III, apenas.

  Correta. Somente a afirmativa III está correta, pois descreve a assuncao de obrigação no ultimo ano do mandato ou legislatura.

• B)I e III, apenas.

  Incorreta. I usa nome de crime errado para a conduta de afastar licitante.

• C)II e IV, apenas.

  Incorreta. II e IV atribuem nomes errados aos tipos penais descritos.

• D)I, II e IV, apenas.

  Incorreta. I, II e IV não estão corretas.

• E)I, II, III e IV.

  Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas; apenas III esta.