Acerca do Direito Penal assinale a opção INCORRETA.
- A)Condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Certa: descreve corretamente a condescendência criminosa, prevista no art. 320 do Código Penal.
- B)Advocacia administrativa consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Certa: corresponde à advocacia administrativa, prevista no art. 321 do Código Penal.
- C)Concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Certa: traz o conceito de concussão, que é exigir vantagem indevida, nos termos do art. 316 do Código Penal.
- D)Corrupção ativa consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Errada: a descrição é de corrupção passiva, pois solicitar ou receber vantagem indevida é conduta do art. 317, e não de corrupção ativa.
- E)Prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Certa: reproduz corretamente a prevaricação, prevista no art. 319 do Código Penal.
Gabarito: D
Aqui a banca cobra os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, especialmente os chamados crimes funcionais. A ideia é simples: cada tipo penal tem um verbo-chave e um sujeito ativo típico, então trocar um verbo por outro costuma derrubar a questão. Se você memorizar a “fórmula” de cada crime, metade do trabalho já foi feita. A condescendência criminosa ocorre quando o superior, por indulgência, deixa de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou deixa de comunicar o fato à autoridade competente se não tiver competência para agir. A advocacia administrativa é patrocinar interesse privado perante a Administração valendo-se da qualidade de funcionário. A concussão é exigir vantagem indevida, isto é, o agente impõe a cobrança, sem pedir “por favor”. O erro da questão está na alternativa D porque ela atribui à corrupção ativa a conduta de solicitar ou receber vantagem indevida. Isso não é corrupção ativa, mas sim corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal. Já a corrupção ativa, do art. 333, é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Aqui a banca trocou as condutas e fez a clássica confusão entre quem corrompe e quem é corrompido. Por fim, a prevaricação está bem descrita: retardar, deixar de praticar ou praticar contra a lei ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, como prevê o art. 319 do CP. Em prova, sempre desconfie quando a banca inverter os verbos de corrupção ativa e passiva - esse é um dos trocadilhos favoritos dela.