Questão comentada de Direito Penal

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA:

• A)As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas são prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

  Correta, pois a lei prevê pena restritiva de direitos com prestação de serviços e suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, com perda dos vencimentos e vantagens, nos termos do regime legal aplicável ao abuso de autoridade.

• B)A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime tornada certa, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos é efeito da condenação.

  Correta, porque a obrigação de indenizar e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos são efeitos da condenação, em harmonia com a disciplina geral do Código Penal e do CPP.

• C)A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 15 (quinze) anos é efeito da condenação.

  Errada, porque a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública não é de 15 anos, mas sim de prazo bem menor previsto em lei.

• D)A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação.

  Correta, já que a perda do cargo, do mandato ou da função pública é expressamente prevista como efeito da condenação nos crimes de abuso de autoridade.

• E)As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

  Correta, pois as esferas civil e administrativa são independentes da criminal, sem prejuízo da vinculação quando o juízo criminal decide sobre a existência do fato ou sua autoria.