O maior valor estipulado de multa, pela lei 8137/1990, é de até 1 milhão de BTN, por conta de crimes definidos no artigo 7º. Dos apontados, abaixo, inclui-se nesse artigo:
- A)formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
Errada, porque descreve conduta de cartelização e fixação artificial de preços, que é crime contra a ordem econômica, não hipótese do artigo 7º.
- B)extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
Errada, pois trata de extraviar ou inutilizar documento fiscal com resultado de tributo indevido, conduta típica de crime contra a ordem tributária, e não do artigo 7º.
- C)patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Errada, porque patrocinar interesse privado perante a administração fazendária usando a qualidade de funcionário público é figura ligada a ilícito funcional/tributário, não ao artigo 7º.
- D)utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Errada, já que usar ou divulgar programa de dados para gerar escrituração contábil diversa da informada ao Fisco é fraude tributária, fora do rol do artigo 7º.
- E)vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
Certa, porque corresponde à conduta descrita no artigo 7º da Lei 8.137/1990, que pune a venda ou exposição à venda de mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou com a classificação oficial.
Gabarito: E
A Lei 8.137/1990 trata de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O enunciado puxa justamente o artigo 7º, que reúne condutas ligadas ao consumo, como fraudes na venda de mercadorias e informações enganosas ao consumidor. É aquele trecho da lei em que o foco deixa de ser a arrecadação e passa a ser a proteção do mercado e do consumidor. No artigo 7º, vender ou expor à venda mercadoria em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à classificação oficial, é conduta expressamente típica. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz a hipótese prevista na Lei 8.137/1990, artigo 7º, inciso III, em linha com a tutela das relações de consumo.