Durante um cenário de instabilidade política e social, o Congresso Nacional editou, em 01/03/2023, duas normas penais: a primeira, uma lei penal excepcional, destinada a regular comportamentos e punir condutas durante um período de grave crise nacional, sem prazo definido de vigência; a segunda, uma lei penal temporária, instituída com vigência expressamente limitada a noventa dias, para garantir a segurança em grandes eventos ocorridos naquele período. Em 15/05/2023, João praticou um fato típico previsto na lei excepcional e um fato típico previsto na lei temporária. Ressalta-se que as circunstâncias que motivaram a edição da lei excepcional cessaram em 25/05/2023. Além disso, o prazo de vigência da lei temporária expirou em 31/05/2023. Com base no Código Penal e na jurisprudência consolidada, analise a aplicabilidade dessas normas no caso descrito e assinale a afirmativa correta.
- A)Será aplicada apenas a lei excepcional ao fato praticado por João, independentemente de as condições que justificaram sua edição.
Errada. Também se aplica a lei temporária ao fato praticado durante sua vigência.
- B)O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional será regido por ela. Da mesma forma, o fato típico praticado durante a vigência da lei temporária será regido pela mesma, mesmo após expirado seu prazo de vigência.
Correta. Ambos os fatos foram praticados durante a vigência das leis e continuam regidos por elas depois.
- C)A lei excepcional será aplicada ao fato praticado por João, ainda que as circunstâncias que a motivaram tenham cessado. Da mesma forma, a lei temporária será aplicada a qualquer fato típico por ela previsto, mesmo após o término de seu prazo de vigência.
Errada. A lei temporária não se aplica a qualquer fato posterior; aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
- D)O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional estará sujeito a ela enquanto perdurarem as circunstâncias que motivaram sua edição. Já o fato típico previsto na lei temporária continuará sendo punido, ainda que seu prazo de vigência tenha expirado.
Errada. A lei excepcional continua aplicável ao fato praticado durante a situação excepcional, mesmo depois de cessadas as circunstâncias.
- E)A lei excepcional não será aplicada ao fato praticado por João, independentemente de as circunstâncias extraordinárias que a motivaram já terem cessado. Contudo, a lei temporária só será aplicada aos fatos praticados dentro do prazo expressamente delimitado por sua vigência.
Errada. A lei excepcional se aplica aos fatos praticados no período excepcional.
Gabarito: B
Leis penais temporárias e excepcionais têm ultratividade. Isso significa que continuam aplicáveis aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de terminado o prazo da lei temporária ou cessadas as circunstâncias da lei excepcional.