A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir. I. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal. II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. IV. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. São ações passíveis de punições como crimes tributários o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Correta: todas as quatro condutas estão previstas como crimes contra a ordem tributária.
- B)I e IV, apenas.
Incorreta: os itens II e III também são crimes tributários.
- C)I e III, apenas.
Incorreta: os itens II e IV também são crimes tributários.
- D)II e III, apenas.
Incorreta: os itens I e IV também são crimes tributários.
Gabarito: A
A Lei 8.137/1990 tipifica diversas condutas contra a ordem tributária, incluindo fraude documental ou contábil, exigência indevida ligada a incentivo fiscal e uso de sistema que permita informação contábil paralela à entregue ao Fisco.