Questão comentada de Direito Penal

Marcos, cidadão brasileiro, cometeu, em território estrangeiro, o crime de tráfico internacional de drogas, sendo preso naquele país. Após cumprir integralmente a pena imposta no estrangeiro, retorna ao Brasil. No momento do desembarque, autoridades brasileiras tomam conhecimento do fato e instauram inquérito policial para apuração. Com base no Código Penal brasileiro e nos princípios aplicáveis à extraterritorialidade, assinale a afirmativa correta.

• A)A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois o fato ocorreu integralmente fora do território nacional, ficando restrita à soberania do país estrangeiro.

  Incorreta: a lei brasileira pode alcançar fatos praticados no exterior em hipóteses legais.

• B)Marcos não poderá ser punido no Brasil pelo mesmo fato, uma vez que já cumpriu integralmente a pena no estrangeiro, aplicando-se o princípio do ne bis in idem.

  Correta: o cumprimento integral da pena no exterior impede nova punição na extraterritorialidade condicionada.

• C)A extraterritorialidade da lei penal brasileira é aplicada no caso, mas o tempo de pena cumprido no estrangeiro será abatido da pena eventualmente aplicada no Brasil.

  Incorreta: o abatimento da pena é regra relevante em outras hipóteses, mas aqui a pena já integralmente cumprida impede a persecução condicionada.

• D)A lei penal brasileira não pode ser aplicada em crimes de tráfico de drogas praticados fora do território nacional, mesmo que o Brasil seja signatário de tratados internacionais sobre o tema.

  Incorreta: crimes de tráfico podem, em tese, atrair extraterritorialidade por tratado ou por nacionalidade do agente.

• E)Marcos poderá ser processado e punido no Brasil, desde que o crime de tráfico de drogas também seja previsto como crime no país onde foi praticado, e o Brasil tenha solicitado sua extradição.

  Incorreta: a condição não é o Brasil ter solicitado extradição nesses termos.