Questão comentada de Direito Penal

Determinado empresário, responsável legal pela empresa Personnx Ltda., interessado em participar de processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (terceirização) para determinada entidade pública, procurou o funcionário responsável pelo certame e, de forma explícita e direta, prometeu-lhe que arcaria com todo o material necessário para a construção de sua casa e custearia as mensalidades escolares de seus filhos durante toda a vigência do contrato, caso ele tomasse as medidas necessárias para que a sua empresa se sagrasse vencedora do certame. Considerando, unicamente, as informações relativas à situação hipotética descrita e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as afirmativas a seguir. I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública. II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública. III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos. IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes. Está correto o que se afirma apenas em

• A)I e II.

  Incorreta: o item I não se confirma, pois o funcionário público ainda não praticou ato lesivo pela narrativa.

• B)I e III.

  Incorreta: o item I é falso e o item III também é falso.

• C)II e III.

  Incorreta: o item III é falso, pois há dados suficientes sobre o ato lesivo da pessoa jurídica.

• D)II e IV.

  Correta: os itens II e IV estão corretos.