Um sócio-administrador de determinada empresa, antevendo situação de crise econômico-financeira futura, comete, em janeiro de 2020, crime falimentar consistente em ato fraudulento que resultou prejuízo aos credores. Posteriormente requereu recuperação judicial, cujo processamento foi regularmente deferido. Houve descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação judicial, acarretando a convolação da recuperação judicial em falência. De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005 e de entendimentos do STF, julgue os itens a seguir. Aplica-se ao crime falimentar as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal.
- C)Certo
Correta: aplicam-se as causas interruptivas do Código Penal.
- E)Errado
Incorreta: a regra especial remete ao regime prescricional penal.
Gabarito: C
A prescrição dos crimes falimentares rege-se pelas disposições do Código Penal, inclusive quanto às causas interruptivas, salvo regras especiais da Lei nº 11.101/2005.