Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativa.
- C)Certo
Correta: o vencimento do registro, no contexto de posse regular anterior, não basta para tipicidade penal.
- E)Errado
Incorreta: a jurisprudência afasta o crime nessa situação de registro vencido.
Gabarito: C
A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido, quando antes regularmente cadastrada, é tratada pela jurisprudência como mera irregularidade administrativa.