Um sócio-administrador de determinada empresa, antevendo situação de crise econômico-financeira futura, comete, em janeiro de 2020, crime falimentar consistente em ato fraudulento que resultou prejuízo aos credores. Posteriormente requereu recuperação judicial, cujo processamento foi regularmente deferido. Houve descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação judicial, acarretando a convolação da recuperação judicial em falência. De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005 e de entendimentos do STF, julgue os itens a seguir. O fato de o crime ter sido praticado antes ou depois da sentença que decretou a falência e antes da concessão da recuperação judicial é irrelevante para a tipicidade da referida conduta, mas a sentença de falência é condição objetiva de punibilidade.
- C)Certo
Correta: a sentença de falência ou recuperação condiciona a punibilidade, não a tipicidade.
- E)Errado
Incorreta: a assertiva reflete a Lei nº 11.101/2005.
Gabarito: C
Nos crimes falimentares, a conduta pode ocorrer antes ou depois da sentença de falência ou recuperação; a sentença é condição objetiva de punibilidade.