Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. O sistema constitucional proíbe que uma lei penal, qualquer que seja, possa ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Todavia, a lei penal mais grave aplica--se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- C)Certo
Incorreta: é falso dizer que nenhuma lei penal pode retroagir, pois a mais benéfica retroage.
- E)Errado
Correta: a primeira parte universal da assertiva está errada.
Gabarito: E
A lei penal mais grave pode incidir em crime permanente ou continuado se vigente antes da cessação, mas a Constituição permite retroatividade da lei penal mais benéfica.