Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei nº 11.101/2005, sabe-se que a sentença que decreta a falência concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei.
- C)Certo
Correta: corresponde à condição objetiva prevista na Lei nº 11.101/2005.
- E)Errado
Incorreta: a assertiva reproduz a regra legal.
Gabarito: C
Na Lei de Falências e Recuperação, a sentença que decreta falência ou concede recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade dos crimes nela previstos.