Nos termos da Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências, é correto firmar que:
- A)Os programas de internação voluntários ou involuntários devem ser acompanhados pela Polícia Militar com o apoio da Guarda Municipal, onde houver.
Errada, porque a lei não prevê acompanhamento pela Polícia Militar ou Guarda Municipal nos programas de internação; isso não faz parte do regramento da Lei de Drogas.
- B)A internação involuntária do dependente de drogas limita-se ao tempo máximo de seis meses, salvo quando laudo médico pericial determinar prazo maior.
Errada, porque a internação involuntária não tem prazo máximo de seis meses nessa forma genérica, e a lei trabalha com critérios médicos e reavaliação, não com esse limite como regra.
- C)PIA é o Programa de Internação Avançado, elaborado como projeto terapêutico para áreas de grande incidência de uso de drogas, tais quais as cracolândias.
Errada, porque PIA significa Plano Individual de Atendimento, e não 'Programa de Internação Avançado'; a alternativa inventa um conceito que não existe na lei.
- D)Na internação de dependentes de drogas, na modalidade voluntária, deve ser colhida prévia declaração escrita do drogadicto, optando por este tipo de tratamento.
Certa, porque a internação voluntária depende de consentimento do dependente, formalizado por prévia declaração escrita, conforme a Lei 11.343/2006.
Gabarito: D
A Lei 11.343/2006 trata da política de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, e a internação é medida excepcional, usada quando os recursos extra-hospitalares não forem suficientes. Ela pode ocorrer de forma voluntária, involuntária ou, em situações específicas, compulsória, sempre com foco terapêutico e proteção da pessoa, não como punição. Na internação voluntária, a própria pessoa concorda com o tratamento. Por isso, a lei exige que haja prévia declaração escrita do dependente, assinada no momento da internação, deixando claro que ele aceitou esse tipo de cuidado. É exatamente isso que torna a alternativa D correta. Já a internação involuntária é aquela sem consentimento do dependente, a pedido de familiar, responsável legal ou servidor público da área de saúde, e com laudo médico fundamentado. A lei ainda impõe comunicação ao Ministério Público em até 72 horas e reavaliações periódicas, porque internação sem consentimento não é assunto para improviso. Em resumo: a banca quis testar se você sabe a diferença entre internação voluntária e involuntária. Na voluntária, há consentimento expresso e escrito; na involuntária, há ausência de consentimento e requisitos legais mais rígidos.