Jeremias, cidadão brasileiro, maior de idade, possuidor de registro regular de posse de arma de fogo, estava indo do trabalho, onde é contador, para casa, em via pública, portando arma de fogo desmuniciada, devidamente registrada e em seu nome. Sobre o porte de arma de fogo em via pública, segundo o Estatuto do Desarmamento, assinale a afirmativa correta.
- A)Apenas agentes de segurança pública e integrantes das forças armadas podem portar armas em vias públicas.
Errada, porque não são apenas agentes de segurança pública e militares que podem portar arma em via pública; há hipóteses legais específicas de porte para outras categorias e autorizações excepcionais.
- B)A posse de arma de fogo e o porte de arma de fogo são sinônimos e equivalentes. Desta feita, o certificado de registro de arma de fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo onde quiser e, também, a circulação livre em vias públicas.
Errada, porque posse e porte não são sinônimos: a posse vale para os locais permitidos em lei, enquanto o porte envolve circulação com a arma fora desses ambientes.
- C)O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
Certa, pois expressa a regra do art. 5º da Lei 10.826/2003: o registro autoriza a manutenção da arma somente na residência, domicílio ou local de trabalho do titular/responsável.
- D)Para a posse de arma de fogo deve haver autorização dada pela Polícia Civil, que é a competente para a emissão de autorização para este fim. O porte de arma de fogo, por sua vez, deve ser autorizado pela Polícia Federal. O transporte de arma de fogo, inclusive por atiradores desportivos, é autorizado pela Guarda Municipal, nos municípios que a possuam e pela Polícia Civil, para os que não a possuem.
Errada, porque a autorização de posse e porte não segue essa divisão descrita e a afirmação sobre transporte por atiradores desportivos e competência da Guarda Municipal/Polícia Civil não corresponde ao Estatuto do Desarmamento.
Gabarito: C
O Estatuto do Desarmamento separa duas ideias que vivem sendo confundidas: posse e porte. Posse é manter a arma dentro da residência, domicílio ou local de trabalho, quando voce for o titular ou responsável legal. Porte é levar a arma consigo em via pública ou fora desses locais. Parece detalhe, mas na prova isso faz toda a diferença. No caso, Jeremias tinha registro regular da arma, mas estava andando na rua com ela. Isso é porte, não posse. O ponto central é que o certificado de registro não autoriza circulação livre em vias públicas. Ele só legitima a posse nos limites do art. 5º da Lei 10.826/2003. Por isso, a alternativa correta é a C. Ela reproduz exatamente a regra legal: o certificado de registro, com validade em todo o território nacional, autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior da residência ou domicílio, ou na dependência desses, ou no local de trabalho, desde que seja titular ou responsável legal pelo estabelecimento. Essa é a literalidade mais cobrada pela banca. Em resumo: arma registrada não significa arma liberada para passeio. Se saiu de casa e foi para a rua, já entrou no terreno do porte, que exige autorização própria, em regra bem mais restrita.