Carlos, brasileiro nato, viajou à Alemanha com a finalidade de assumir o transporte de um carregamento de drogas ilícitas destinadas à Inglaterra. Na Alemanha, já em posse da droga, o veículo conduzido por Carlos foi interceptado pela polícia, mas ele conseguiu se desvencilhar da abordagem, escapar e retornar ao Brasil. Na Alemanha, a conduta de Carlos configura o crime de tráfico ilícito de drogas, punível com a restrição da liberdade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa que encontra correspondência com as normativas estabelecidas no Código Penal.
- A)Carlos será responsabilizado de acordo com a lei brasileira, ainda que absolvido na Alemanha.
Incorreta. Na extraterritorialidade condicionada, a absoluicao no estrangeiro impede a responsabilização no Brasil pelo mesmo fato.
- B)Poderá ser aplicada a lei brasileira ao fato ocorrido na Alemanha, com base no princípio da proteção.
Incorreta. O caso envolve brasileiro que praticou crime no exterior, atraindo o principio da nacionalidade ativa ou personalidade, e não o principio da proteção, ligado ao bem jurídico nacional atingido.
- C)Se Carlos for condenado na Alemanha pelo crime de tráfico ilícito de drogas, poderá ser processado e julgado pelo mesmo fato no Brasil, caso haja requisição do Ministro da Justiça.
Incorreta. A requisicao do Ministro da Justica não e a condição própria para crime praticado por brasileiro no exterior; ela aparece em outras hipóteses de extraterritorialidade previstas no Codigo Penal.
- D)A responsabilização de Carlos nos moldes da lei brasileira poderá ocorrer, desde que ele não seja absolvido ou perdoado na Alemanha ou ocorra a extinção da sua punibilidade, e que a lei brasileira autorize a extradição nos casos de tráfico ilícito de drogas.
Correta. O recurso oficial da banca ratificou o gabarito com base no art. 7º, § 2º, do Codigo Penal: trata-se de extraterritorialidade condicionada, dependente das condições ali previstas.
Gabarito: D
O crime praticado por brasileiro no exterior pode atrair a extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, nos termos do art. 7º, II, b, e § 2º, do Codigo Penal. Para a punicao no Brasil, exigem-se condições como entrada do agente no territorio nacional, dupla tipicidade, crime incluido entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradicao, inexistência de absolvimento ou perdao no exterior e punibilidade não extinta. O fundamento e o principio da nacionalidade ativa, não o da proteção.