A Lei nº 7.716/1989, alcunhada como Lei do Racismo, pune todo o tipo de discriminação ou preconceito, oriundos de nacionalidade; raça; sexo; cor; e, idade. À luz da Lei em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Aquele que injuriar alguém, ofendendo sua dignidade ou decoro, por razões de raça cor etnia ou procedência nacional poderá ser punido com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Correta, portanto não e o gabarito da incorreta. O art. 2º-A pune injuria por razões de raca, cor, etnia ou procedencia nacional com reclusao de dois a cinco anos e multa.
- B)É crime previsto nesta normativa, a conduta de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, apenas aos cargos da Administração Direta e Indireta; ou, obstar a promoção funcional nas permissionárias de serviços públicos.
Incorreta. O texto legal não restringe a conduta como a alternativa faz e usa concessionarias de serviços públicos, não permissionarias; por isso foi o gabarito oficial.
- C)A liberdade de expressão não é absoluta em nosso país, e, em regra, não impedirá a responsabilização criminal das pessoas que emitem opiniões xenófobas e que tenham cunho discriminatório em razão de cor; raça; sexo e/ou idade nas redes sociais e nos demais meios de comunicação.
Correta em termos gerais para a responsabilização por manifestacoes discriminatorias; a liberdade de expressao não blinda discurso discriminatorio.
- D)Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem de qualquer forma, com finalidade de recrutar de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Correta. A lei preve multa e prestação de serviços a comunidade para exigencia injustificada de aspectos de aparencia próprios de raca ou etnia em recrutamento.
- E)As penas aumentadas de um terço até a metade, quando os crimes determinados nesta normativa ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação, sendo assegurado à vítima dos crimes de racismo em todos os atos processuais, cíveis e criminais, estar acompanhada de advogado ou defensor público.
Correta. Reune a majorante por contexto de descontração, diversão ou recreação e a garantia de acompanhamento da vítima por advogado ou defensor público.
Gabarito: B
A questão pede a afirmativa incorreta. A Lei 7.716/1989 pune a injuria racial, práticas discriminatorias, certas exigencias raciais em recrutamento e traz majorantes recentes. A alternativa B distorce o art. 3º: a lei fala em cargos da Administração direta, indireta e concessionarias de serviços públicos, além de obstar promocao funcional por discriminacao; a redação com "apenas" e "permissionarias" não corresponde ao texto legal.