A Lei de Drogas de 2006 atrelou dois modelos principais de controle social: o primeiro, de caráter punitivo e criminalizador, dirigido aos comerciantes de drogas, que culminou no aumento da pena mínima para o crime de tráfico de drogas; e o segundo, de caráter médico-social-preventivo, voltado aos usuários, que culminou no fim da pena de prisão e da multa para eles. (CAMPOS, 2018, p. 32.) Considerando tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.
Está certa, pois a Lei 11.343/2006 prevê que a prevenção do uso indevido de drogas deve fortalecer a autonomia e a responsabilidade individual.
- B)Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Está certa, porque a lei considera drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim definidos em lei ou em listas atualizadas pelo Poder Executivo da União.
- C)Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
Está certa, já que a prevenção envolve reduzir fatores de vulnerabilidade e risco e promover fatores de proteção.
- D)Para efeito desta Lei considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Está errada, pois essa definição de desigualdade racial pertence ao Estatuto da Igualdade Racial, e não à Lei de Drogas.
Gabarito: D
A Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas, organiza a política sobre drogas em duas frentes bem diferentes: repressão ao tráfico e prevenção ao uso indevido. Por isso, ela traz regras sobre o que são drogas, o que é prevenção e quais princípios devem orientar essa prevenção, sempre com foco em redução de risco, vulnerabilidade e fortalecimento de fatores de proteção. Na prevenção, a lei não trabalha com lógica de mera punição. A ideia é atuar antes do problema crescer, com ações educativas, atenção à saúde, orientação e fortalecimento da autonomia e da პასუხისმგabilidade individual. Isso aparece no texto legal e é exatamente o tipo de frase que costuma cair em prova, quase como um mantra da lei. A alternativa D está errada porque traz uma definição de "desigualdade racial" que não pertence à Lei de Drogas. Esse conceito é da Lei 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, e não da Lei 11.343/2006. Ou seja, a banca misturou diplomas legais para ver se você estava lendo a questão com lupa - e, em concurso, a lupa salva pontos. Então, resumindo: as alternativas A, B e C estão alinhadas com a Lei de Drogas, mas a D foge completamente do tema normativo da lei. Por isso, ela é a afirmativa incorreta.