O registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição são objeto de rigorosa regulamentação. É garantido o porte de arma de fogo ao integrante da seguinte categoria profissional por desempenhar atividade de risco:
- A)Caçador.
Incorreta. Caçador possui disciplina própria de autorização e registro, mas não é a categoria funcional indicada pela regra de porte por atividade de risco cobrada no item.
- B)Auditor-Fiscal do Trabalho.
Correta. O Auditor-Fiscal do Trabalho integra categoria contemplada na Lei 10.826/2003 para porte funcional em razão da atividade de risco.
- C)Vigilante de empresa privada.
Incorreta. Vigilantes de empresas privadas atuam sob regime de serviço e autorização vinculada à atividade de segurança privada, não como porte pessoal garantido pela categoria nos termos da alternativa correta.
- D)Guarda municipal de município com mais de 25 mil e menos de 500 mil habitantes.
Incorreta. Na literalidade adotada pela banca é época, a guarda municipal dependia das condições específicas do art. 6º; a categoria diretamente indicada por atividade de risco é a de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Gabarito: B
O Estatuto do Desarmamento, na redação cobrada pela prova, traz exceções é regra geral de proibição do porte de arma. Entre as categorias com porte funcional por atividade de risco estão os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos termos do art. 6º da Lei 10.826/2003. Caçador e vigilante privado possuem regimes próprios e condicionados, e a hipótese das guardas municipais dependia, na literalidade então cobrada, dos limites e condições legais específicos.