Consoante as previsões do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA entre as perfiladas abaixo.
- A)Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço ou não.
Incorreta. Pela literalidade cobrada, integrantes de guardas municipais em regioes metropolitanas tem regra legal vinculada ao serviço, não porte amplo em serviço ou fora dele nessa alternativa.
- B)A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais é incondicional.
Incorreta. A autorizacao das guardas municipais e condicionada a requisitos legais e regulamentares, como formacao e controle interno.
- C)Os agentes, operacionais ou não, da Agência Brasileira de Inteligência podem portar arma de fogo em todo o território nacional.
Incorreta. A lei menciona agentes operacionais da ABIN, não todos os agentes indistintamente.
- D)A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, mas somente será concedida após autorização do Sinarm.
Correta. O art. 10 atribui a Polícia Federal a competência para autorizar o porte de arma de fogo de uso permitido, após autorizacao do Sinarm.
- E)É permitido o porte de arma de fogo apenas para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Incorreta. A lei não limita o porte apenas a guardas municipais de capitais com mais de 500 mil habitantes; há outras hipóteses no art. 6.
Gabarito: D
No texto do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma de fogo de uso permitido depende de autorizacao da Polícia Federal e de previa autorizacao do Sinarm. Já o porte das guardas municipais não e incondicional: a lei condiciona a autorizacao a formacao funcional, mecanismos de fiscalizacao e controle interno, conforme regulamento. Também e preciso distinguir os agentes operacionais da ABIN, mencionados no art. 6, dos agentes não operacionais, que não entram nessa exceção legal.