Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) acerca das internações voluntária e involuntária do dependente de drogas, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por profissional da saúde ou da segurança pública.
Incorreta. A internacao involuntaria e formalizada por medico responsavel; a lei exclui servidores da área de seguranca pública da iniciativa substitutiva.
- B)Todas as internações e altas de que trata a Lei referida deverão ser informadas ao Ministério Público em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.
Incorreta. O prazo legal de comunicação das internacoes e altas e de até 72 horas, e a comunicação também envolve Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalizacao.
- C)A internação, inclusive a voluntária, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Correta. O art. 23-A, paragrafo 6, afirma que a internacao, em qualquer modalidade, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.
- D)A internação involuntária perdurará por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.
Incorreta. A internacao involuntaria tem prazo máximo de 90 dias, não 120 dias.
- E)A internação voluntária terá seu término determinado apenas pelo médico responsável.
Incorreta. A internacao voluntaria termina por determinacao do medico responsavel ou por solicitacao escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
Gabarito: C
O art. 23-A da Lei 11.343/2006 prioriza tratamento ambulatorial e torna a internacao medida excepcional. Em qualquer modalidade de internacao, voluntaria ou involuntaria, a indicacao só é cabível quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. A internacao involuntaria depende de formalizacao por medico responsavel, não por agente de seguranca, deve ser comunicada em até 72 horas aos órgãos indicados na lei e dura apenas o tempo necessário a desintoxicacao, observado o máximo de 90 dias.