Considerando-se o expressamente disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as exibidas a seguir.
- A)O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
Errada, porque a tortura não é imprescritível; a lei prevê que ela é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- B)A condenação acarretará a perda inclusive do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Certa, pois a condenação gera perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme a Lei 9.455/1997.
- C)O disposto na Lei em apreço aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional.
Errada, porque a Lei de Tortura admite incidência em hipóteses além do território nacional, não se limitando de forma absoluta ao território brasileiro.
- D)O condenado por crime previsto na Lei referida deverá iniciar sempre o cumprimento da pena em regime fechado.
Errada, porque a lei prevê regime inicial fechado, mas faz ressalva ao caso de livramento condicional, então não é correto afirmar que isso ocorre sempre.
- E)Aquele que se omite em face das condutas descritas na Lei em comento, quando tinha apenas o dever de apurá-las, não incorre em qualquer pena.
Errada, porque a omissão de quem tinha o dever de evitar ou apurar a tortura também é punida pela lei, não havendo impunidade.
Gabarito: B
A Lei 9.455/1997 trata da tortura e traz algumas consequências bem pesadas para quem pratica esse crime. O ponto mais cobrado é que a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível. Em prova, a banca adora misturar os qualificativos e colocar um a mais para confundir você. No caso da condenação, a lei é expressa: ela acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício desse vínculo pelo dobro do prazo da pena aplicada. É exatamente isso que aparece na alternativa B, com base no art. 1, § 5º, da Lei 9.455/1997. Outro detalhe importante: a lei também prevê o regime inicial fechado, mas o texto legal faz ressalva ao livramento condicional. Então qualquer alternativa dizendo que isso ocorre "sempre" costuma escorregar no exagero. E, na omissão, quem tinha o dever de evitar ou apurar a tortura também responde penalmente, então não existe essa saída fácil de "não incorre em qualquer pena". Resumo de prova: leitura literal da lei salva tempo e evita armadilha. Em crimes da Lei de Tortura, a banca costuma cobrar exatamente essas frases quase decoradas do texto legal.