Com relação aos crimes de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA, aos moldes do Código Penal e a modificação promovida pela Lei n.º 10.028 de 2000.
- A)Entre os crimes incluídos pela Lei 10.028 (crimes contra as finanças públicas) no Código Penal, a “prestação de garantia graciosa” é o crime com a menor pena de detenção prevista no referido capítulo.
Correta. A prestação de garantia graciosa tem pena de detenção de três meses a um ano, figurando como a menor pena de detenção entre os crimes contra as finanças públicas cobrados.
- B)Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no último ano do mandato, acarreta crime punível com reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Incorreta. O tipo trata dos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura, não de todo o último ano, e a pena indicada está errada.
- C)Ordenar despesa não autorizada por lei acarreta o crime de “contratação de operação de crédito, sem prévia autorização legislativa”, com previsão de pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão.
Incorreta. Ordenar despesa não autorizada por lei corresponde ao crime de ordenação de despesa não autorizada, não é contratação de operação de crédito sem autorização legislativa.
- D)Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Incorreta. HÁ alternativa correta: a letra A.
Gabarito: A
A Lei 10.028/2000 inseriu no Código Penal os crimes contra as finanças públicas. Entre eles, a prestação de garantia graciosa pune ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei, com pena de detenção de três meses a um ano. Essa é uma das penas mais baixas do capítulo. JÁ o aumento irregular de despesa total com pessoal ocorre nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura, e ordenar despesa não autorizada por lei corresponde a tipo próprio, não é contratação irregular de operação de crédito.