A Lei n.º 11.343/2006, que traz políticas públicas sobre drogas e pessoas envolvidas neste âmbito, prevê duas espécies de internação para usuários ou dependentes de drogas: voluntária e involuntária. Sobre a modalidade involuntária, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Deve ser realizada após a formalização da decisão por médico plantonista, logo após o primeiro atendimento.
Errada, porque a internação involuntária não depende de decisão formalizada por médico plantonista logo após o primeiro atendimento.
- B)Será indicada de maneira preventiva, antes da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.
Errada, porque a internação não é indicada de forma preventiva e a lei exige avaliação da situação clínica e da rede de atenção disponível.
- C)Perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
Certa, pois a internação involuntária perdura só pelo tempo necessário à desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias, e o término é definido pelo médico responsável.
- D)A família ou o representante legal poderá, após 90 (noventa) dias, requerer à autoridade judiciária a interrupção do tratamento.
Errada, porque a interrupção da internação não depende de requerimento judicial da família após 90 dias, já que a alta é tratada nos termos da lei e da avaliação médica.
Gabarito: C
A Lei 11.343/2006 trata a internação como medida excepcional, usada quando os recursos da rede de atenção à saúde nao forem suficientes. Na prática, a regra é privilegiar atendimento extra-hospitalar e só recorrer à internação quando houver necessidade clínica real, sempre com justificativa tecnica. Na internação involuntária, o ponto central é que ela ocorre sem o consentimento do usuario ou dependente, a pedido de familiar, representante legal ou, na ausencia destes, por servidor publico da area de saude, da assistencia social ou de orgao integrante do Sisnad, em hipóteses previstas em lei. Além disso, essa modalidade deve ser comunicada ao Ministerio Publico em ate 72 horas e tambem na alta. O gabarito é a letra C porque a lei prevê que a internação involuntária dura apenas o tempo necessário à desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias, e a alta é definida pelo médico responsável. Isso está alinhado com a ideia de tratamento temporário e excepcional, sem transformar internação em pena disfarçada. As demais alternativas misturam procedimentos que não batem com a lei: a decisão não é formalizada por médico plantonista logo no primeiro atendimento, a internação não é uma medida preventiva genérica antes da avaliação, e a família nao precisa esperar 90 dias para pedir interrupção ao Judiciário.