Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
- A)É considerado peculato apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
Certa, porque corresponde ao peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313 do Código Penal.
- B)Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização da autoridade competente constitui mera infração administrativa. Apenas a inserção de dados falsos constitui crime.
Errada, pois a conduta de modificar ou alterar sistema de informações sem autorização pode ser crime, conforme o art. 313-B do Código Penal.
- C)Facilitar a prática de contrabando ou de descaminho não constitui infração penal, uma vez que tal não se encontra tipificada no código penal.
Errada, porque facilitar contrabando ou descaminho é crime previsto no art. 318 do Código Penal.
- D)O abandono de função pode resultar em perda do cargo pelo servidor. Entretanto, não há previsão de detenção pela prática dessa conduta.
Errada, pois o abandono de função pode gerar detenção, além de outras consequências administrativas, conforme o art. 323 do Código Penal.
Gabarito: A
Nesta questão, o ponto central é diferenciar os crimes contra a Administração Pública que parecem parecidos, mas têm tipos penais bem distintos. O Código Penal trata com bastante cuidado as condutas de servidor que se aproveita do cargo ou que, no exercício dele, recebe algo por engano. É aquele tipo de tema em que uma palavra muda tudo: "apropriar-se", "receber" ou "facilitar" não são sinônimos no penal. A alternativa correta é a letra A porque ela descreve exatamente o crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313 do Código Penal. Esse crime ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que recebeu, no exercício do cargo, por erro de outra pessoa. Aqui, não importa se o erro foi da vítima, de terceiro ou até de quem fez a entrega: se o servidor recebe em razão do cargo e depois se apropria, o crime está configurado. Já as demais alternativas tentam confundir você com descrições incompletas ou erradas de outros tipos penais. O Código Penal prevê, por exemplo, o crime de inserir ou facilitar dados em sistema sem autorização, e também tipifica a facilitação de contrabando ou descaminho. Além disso, o abandono de função pode sim gerar detenção, então dizer que não há pena criminal é erro grosseiro. Em prova, guarde a lógica: se o servidor recebe algo por erro no exercício do cargo e resolve ficar com aquilo, isso é peculato. É o clássico caso em que o cargo vira atalho para o crime, e a lei não gosta nem um pouco dessa criatividade.