Assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, alguns dos efeitos da condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade:
- A)Indenizar o dano causado pela prática do crime
Certa, porque a condenacao criminal torna certa a obrigacao de indenizar o dano causado, nos termos do art. 91, I, do Codigo Penal.
- B)Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 3 (três) a 8 (oito) anos.
Errada, porque o prazo indicado nao corresponde ao efeito legal previsto para abuso de autoridade, que nao e de 3 a 8 anos.
- C)A suspensão do cargo, mandato ou função pública.
Errada, porque a simples suspensao do cargo nao e formulada assim como efeito tipico da condenacao na lei; o que pode existir e perda ou inabilitacao, conforme o caso.
- D)Não há qualquer efeito pela condenação em decorrência da prática de crimes de abuso de autoridade. Só existem consequências quando o agente é considerado reincidente.
Errada, porque ha sim efeitos da condenacao, inclusive a indenizacao do dano e, em certas hipoteses, efeitos especificos previstos em lei.
Gabarito: A
Nos crimes de abuso de autoridade, a condenacao nao fica so na pena principal. Como em qualquer crime, ela tambem produz efeitos penais e civis. O mais classico e o de tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado, previsto no art. 91, I, do Codigo Penal. Em outras palavras: alem da resposta penal, o agente pode sair da historia devendo reparar o prejuizo. A Lei 13.869/2019 tambem preve efeitos especificos em alguns casos, como a perda do cargo, do mandato ou da funcao publica, e a inabilitacao para o exercicio de cargo, mandato ou funcao publica, mas esses efeitos dependem da disciplina legal e dos requisitos aplicaveis ao caso concreto. Por isso, e importante nao sair marcando qualquer afastamento ou prazo aleatorio, porque a banca adora uma trocadalha de numero. No gabarito, a alternativa A esta correta porque aponta exatamente um efeito juridico da condenacao: a responsabilidade de indenizar o dano. Isso conversa com a regra geral do Codigo Penal e com a propria logica da Lei de Abuso de Autoridade, que nao trata o fato como uma simples advertencia administrativa.