Serão punidos, na forma da Lei Federal n.º 7.716/89, e alterações, se houver, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta: I- Constitui crime previsto na legislação em questão o ato de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. II- Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, também constitui crime previsto na legislação em questão. III- Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
A alternativa acerta ao identificar que as assertivas I e II reproduzem hipóteses típicas da Lei 7.716/89, ligadas ao acesso a cargo público e à discriminação no ambiente de trabalho. O problema é que ela exclui a assertiva III, embora o art. 16 da mesma lei preveja como efeito da condenação a perda do cargo ou função pública do servidor e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por até três meses.
- B)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
A alternativa destaca as assertivas II e III, que de fato encontram respaldo na Lei 7.716/89, mas deixa de fora a assertiva I. Essa primeira afirmação corresponde ao art. 3º, que pune impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a cargo da Administração Direta ou Indireta, inclusive nas concessionárias de serviço público. Como essa conduta também é criminalizada, a alternativa fica incompleta.
- C)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A alternativa reúne as assertivas I e III, mas ignora a assertiva II. O ponto omitido também tem base legal, pois a Lei 7.716/89 incrimina condutas de discriminação no âmbito do trabalho, como obstar a promoção funcional por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Assim, não se pode restringir a resposta apenas a essas duas assertivas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa reflete corretamente o conteúdo das três assertivas. A I corresponde ao art. 3º da Lei 7.716/89, a II descreve hipótese típica de discriminação funcional prevista na própria lei, e a III reproduz o art. 16, que trata dos efeitos da condenação. Por isso, o conjunto das afirmações está de acordo com a legislação.
- E)Apenas a assertiva III está correta.
A alternativa sustenta que só a assertiva III está certa, mas isso não se ajusta ao texto da Lei 7.716/89. A I descreve a vedação de impedir o acesso a cargo público por motivo discriminatório, e a II trata da obstrução de promoção funcional por preconceito, ambas situações tipificadas na lei. A III realmente coincide com o art. 16, mas não é a única afirmação correta.
Gabarito: D
A Lei 7.716/89 trata dos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ela pune condutas que excluem, barram ou diminuem a pessoa por motivo discriminatório, como impedir acesso a cargo público, travar promoção funcional ou negar oportunidades em razão do preconceito. No enunciado, a assertiva I está correta porque a lei criminaliza impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a cargo da Administração Direta ou Indireta, inclusive em concessionárias de serviço público. A assertiva II também está certa, pois obstar promoção funcional por discriminação é comportamento tipificado expressamente na Lei 7.716/89. A assertiva III igualmente está correta. Além da pena principal, a lei prevê efeitos da condenação, como a perda do cargo ou função pública, quando o agente for servidor, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Isso aparece na própria disciplina legal dos efeitos da condenação. Por isso, o gabarito é D: todas as assertivas estão corretas. Em prova, quando a banca mistura condutas típicas com efeitos da condenação, vale lembrar que a Lei 7.716/89 é bem objetiva e gosta de listar essas hipóteses sem rodeio.