Questão comentada de Direito Penal

O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual a pessoa condenada iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observando o que dispõe a Lei de Execução Penal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

• A)O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

  Correta. Reproduz a regra do art. 112, § 7º, da LEP sobre a reaquisição do bom comportamento carcerário.

• B)O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime semiaberto tais como sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados.

  Incorreta. As condições de sair para o trabalho e retornar em horários fixados são vinculadas ao regime aberto, não é concessão de regime semiaberto nos termos indicados.

• C)A Pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

  Incorreta. Para apenado primário por crime sem violência ou grave ameaça, a fração legal é de 16%, e não de 20%.

• D)No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, dentre os requisitos para progressão de regime está ter cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.

  Incorreta. A progressão especial da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência não usa a fração de 1/6 na forma apresentada.