Em conformidade com a Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019, e suas alterações, são efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos. II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. III- a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Estão corretos:
- A)apenas os itens l e ll.
Errada, porque os itens I e II estão corretos, mas o item III também é efeito da condenação.
- B)apenas os itens ll e lIl.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, mas o item I também está previsto como efeito da condenação.
- C)apenas os itens l e llI.
Errada, porque os itens I e III estão corretos, mas o item II também integra os efeitos legais da condenação.
- D)todos os itens.
Certa, porque os três itens reproduzem efeitos previstos na Lei 13.869/2019 e na disciplina legal aplicável.
Gabarito: D
A Lei 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, prevê alguns efeitos específicos da condenação. Além dos efeitos penais e civis já conhecidos, a sentença pode também gerar consequências funcionais bem pesadas para o agente público. É o tipo de tema em que a banca gosta de misturar regra geral do Código Penal com a regra especial da lei. No caso da questão, os três itens estão corretos. O item I está de acordo com a regra do Código de Processo Penal sobre fixação de valor mínimo para reparação do dano, aplicada também aqui como efeito da condenação. O item II corresponde à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 1 a 5 anos, desde que preenchidos os requisitos legais. O item III também está previsto expressamente como efeito da condenação. Ou seja, a lei não fica só na punição abstrata: ela também alcança a esfera patrimonial e funcional do condenado. Isso aparece de forma expressa na Lei 13.869/2019, especialmente nos dispositivos sobre os efeitos da condenação. Por isso, o gabarito é a letra D: todos os itens estão corretos.