É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lein.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações:
- A)Multa.
Errada, porque multa não é a pena restritiva de direitos substitutiva indicada pela Lei 13.869 para esse caso.
- B)Limitação de final de semana.
Errada, pois limitação de fim de semana é espécie de pena restritiva de direitos do Código Penal, mas não é a prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
- C)Perda de bens.
Errada, porque perda de bens é efeito ou sanção de outra natureza, não a pena restritiva de direitos substitutiva cobrada pela lei especial.
- D)Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Certa, porque a Lei 13.869 prevê como pena restritiva de direitos substitutiva a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Gabarito: D
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) traz, além das penas privativas de liberdade, a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. O ponto que costuma cair em prova é simples: a lei escolhe uma medida bem conhecida do Direito Penal, mas com regra própria de aplicação. Em vez de inventar moda, o legislador foi direto ao alvo. No caso da lei, a pena restritiva de direitos substitutiva prevista expressamente é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. É o que aparece no regime legal da Lei 13.869, que admite essa substituição como resposta penal mais branda em certos casos, sem apagar a gravidade do abuso praticado. Por isso, a alternativa D está correta. Ela reproduz exatamente a espécie de pena restritiva de direitos prevista na lei especial. Em provas de concurso, isso costuma ser cobrado de forma literal, então vale decorar a expressão, porque a banca adora trocar um nome por outro parecido e testar sua atenção. As demais opções confundem institutos de outra parte do Código Penal ou trazem consequências penais que não correspondem à substituição prevista na lei. Aqui, a chave é lembrar: na Lei 13.869, a resposta substitutiva apontada é prestação de serviços, e não qualquer outra sanção.