A Lei n. 7.210/1984 e suas alterações é o marco legal brasileiro na execução penal. Sobre esta Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:
- A)A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a plena ressocialização familiar do condenado e do internado.
Errada, porque a LEP fala em efetivar a sentença e proporcionar condições para a integração social do condenado e do internado, não em 'plena ressocialização familiar'.
- B)A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado e da comunidade, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Errada, porque a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, não sendo formulada na lei como dever da comunidade, embora haja participação social na execução penal.
- C)A assistência ao egresso envolve a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
Certa, porque o art. 25 da LEP prevê assistência ao egresso com alojamento e alimentação, se necessário, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 meses.
- D)O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa privada, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
Errada, porque o enunciado mistura a disciplina do trabalho na execução penal com formulação imprecisa, e a redação legal não usa 'empresa privada' nesse trecho.
Gabarito: C
A Lei de Execução Penal (LEP, Lei 7.210/1984) cuida de como a pena é cumprida na prática, sempre com a ideia de efetivar a decisão judicial e, ao mesmo tempo, favorecer a reintegração social do condenado e do internado. O grande foco da LEP não é só punir, mas também organizar assistência, trabalho, disciplina e direitos básicos dentro da execução. Nesta questão, a banca cobrou um detalhe clássico: a assistência ao egresso. Pelo art. 25 da LEP, ela consiste em orientação e apoio para a reintegração social e, se necessário, na concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, por até 2 meses. É exatamente esse o conteúdo da alternativa C. As demais opções misturam conceitos da LEP com pequenas trocas que derrubam o candidato. A banca gosta disso: pega um texto que parece bonito, troca uma palavra ou outra e pronto, a frase fica errada. Por isso, vale decorar os artigos mais cobrados: arts. 1, 10, 11, 22 e 25 da LEP. Em resumo: a alternativa C está correta porque reproduz fielmente o art. 25 da Lei de Execução Penal, incluindo o prazo de 2 meses para a ajuda material ao egresso.