Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta.
- C)Certo
Correta. A responsabilização pode ocorrer também nas esferas civil e administrativa.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva está correta.
Gabarito: C
As responsabilidades penal, civil e administrativa por abuso de autoridade são independentes. A condenação criminal não impede responsabilização civil e administrativa pela mesma conduta, observadas as regras de independência das instâncias.