Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente. É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
- C)Certo
Incorreta. Não há vedação absoluta ao porte por guardas municipais.
- E)Errado
Correta. A assertiva generaliza indevidamente a proibição.
Gabarito: E
O Estatuto do Desarmamento não veda genericamente o porte de arma por guardas municipais. A legislação e a jurisprudência admitem o porte nas hipóteses legais, de modo que a proibição absoluta está incorreta.