Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte. A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- C)Certo
Incorreta. A retroatividade benéfica alcança inclusive fatos decididos definitivamente.
- E)Errado
Correta. A assertiva erra ao preservar a coisa julgada contra a lei mais favorável.
Gabarito: E
A lei penal posterior mais benéfica retroage mesmo quando já houver sentença condenatória transitada em julgado. A coisa julgada não impede a aplicação da novatio legis in mellius ao condenado.