No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte. Segundo o princípio da continuidade normativo-típica, revogada a norma penal, mantém-se o caráter proibido da conduta, deslocando-se o conteúdo criminoso para outro tipo penal.
- C)Certo
Correta. A proibição subsiste em outro enquadramento típico.
- E)Errado
Incorreta. A revogação formal não elimina o crime se houver continuidade normativa.
Gabarito: C
Na continuidade normativo-típica, a revogação de um tipo não torna lícita a conduta, porque o conteúdo proibido é deslocado para outro tipo penal. Não há abolitio criminis quando permanece a incriminação em nova forma.